2204117-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 2204117-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Espírito Santo do Pinhal - Paciente: Raony Gustavo de Oliveira Marques - Impetrante: Sávio Ribeiro Lacerda - Impetrante: Matheus Paixão Brandão - VISTOS. Trata-se de habeas corpus impetrado, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de manutenção do paciente em estabelecimento prisional incompatível com o regime aberto fixado para o cumprimento da pena. Ocorre que a impetração não deve ser conhecida, nos termos do lúcido parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça. Conforme as informações prestadas, verifica-se que, em 17/08/2026, foi determinada a adequação do cumprimento da pena ao regime aberto, com a consequente expedição de alvará de soltura, encaminhado aos órgãos competentes para imediato cumprimento (fls. 44/45). Sendo o propósito do writ a cessação da alegada ilegalidade decorrente da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele fixado no título executivo., é certo que a impetração perdeu seu objeto. Ante o exposto, pelo presente voto, julga-se PREJUDICADO o habeas corpus, do qual NÃO SE CONHECE. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Sávio Ribeiro Lacerda (OAB: 85468/BA) - Matheus Paixão Brandão (OAB: 87358/BA) - Sala 705 - 7º andar