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2203920-56.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2203920-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: R. A. P. (Inventariante) - Agravado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. de S. S. - O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta o agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em ação de inventário, deferiu o pedido de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de São Sebastião e à CDHU, mas determinou o encaminhamento pela parte interessada. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. Int.. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Karina Gonçalves Ferraz Riela (OAB: 258759/SP) - 4º andar
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