2202611-34.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202611-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Bernardes - Agravante: Wander Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravada: Mirella Cristina Sales Esteque - Agravado: Elvio José da Silva Junior - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO ATACADA REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA BASE DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É INDEVIDA, POIS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL, DEVENDO SER REFEITA PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.4. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É INDEVIDA. 2. A TAXA SELIC NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 206, § 5º, I; ART. 1.005, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI 738860/PR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, J. 28.03.2011; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2094615-40.2026.8.26.0000, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 29.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048129-94.2026.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 12.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037099-62.2026.8.26.0000, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, J. 13.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2113204-80.2026.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Rodrigues Alves (OAB: 95919/SP) - Mirella Cristina Salls Esteque da Silva (OAB: 13763/MS) - Ronaldo Malacrida (OAB: 248351/SP) - Marcelo Manfrim (OAB: 163821/SP) - Joao Luis Araujo Freitas (OAB: 214823/SP) - Jose Hamilton Araujo Freitas (OAB: 194651/SP) - Keyla Lisboa Sorelli (OAB: 9473/MS) - Juscelino Luiz da Silva (OAB: 66748/SP) - Wagner Rodrigues Alves (OAB: 140619/SP) - Fábio Matias da Cunha (OAB: 158650/SP) - 4º andar