2202201-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 2202201-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Advocacia Marcio Aurélio Reze - Agravado: Silvio Dias Macedo - Agravado: Cm Federal Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 1. Retifique-se a autuação, para que conste como agravada CM FEDERAL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, representada pela Advogada Letícia Messias, OAB/SP 365.485. 2. Agravo de instrumento interposto pela ADVOCACIA MARCIO AURELIO REZE nos autos do incidente de precatório nº 0019924-68.2022.8.26.0602/01, instaurado no cumprimento de sentença de ação acidentária movida por SILVIO DIAS MACEDO contra o INSS, para reforma da r. decisão proferida às fls. 296 e integrada às fls. 316, que indeferiu a reserva dos honorários contratuais pactuados em 1/3 (um terço) do valor depositado em favor do segurado. O agravante sustenta que na cessão de crédito firmada, a reserva dos honorários foi de 30%, e não de 33,33% como deveria. 3. Atribuo efeito suspensivo ao recurso, considerando as razões expostas pela agravante. 4. À agravada (CM FEDERAL II), para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias. Int., comunicando-se ao juízo de origem, servindo a presente decisão como ofício. - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP) - Renato Soares de Souza (OAB: 177251/SP) - Letícia Messias (OAB: 365485/SP) - Tatiana Monteiro Meni (OAB: 191783/SP) - 1° andar