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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2200575-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajuru - Agravante: Jorge Ferreira da Silva - Agravante: Ismário Fonseca Umbelino - Agravante: Paulo Sérgio Mesquita - Agravante: José Luiz Trifoni - Agravante: Fernanda Barban Trifoni - Agravado: Fpal - Agropastoril e Participações Ltda. - Agravado: Carfre Agropastoril Construções e Participações Ltda. - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta o agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença, determinou a desocupação da área e demolição de todas as construções existentes no prazo de trinta dias, uma vez que o agravo em recurso especial interposto não ostenta efeito suspensivo. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo, intime-se a agravada para resposta e, após, retornem. Int.. São Paulo, 13 de agosto de 2026. VITO GUGLIELMI Relator - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Laercio Luiz Junior (OAB: 117542/SP) - Rodrigo Donizete Lúcio (OAB: 229202/SP) - Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Mariana Martins Ferreira Lorecchio (OAB: 343039/SP) - 4º andar
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