2197890-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2197890-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carolina Pietra dos Santos Ribeiro - Agravado: Associação dos Olivetanos - Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a gratuidade e rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Dos elementos trazidos aos autos é possível observar que os rendimentos líquidos da agravante são inferiores a 3 (três) salários-mínimos e que o bloqueio de valores atingiu verba salarial no valor de R$ 1.265,22 (adiantamento de salário) transferido do Banco Santander para o Nu Pagamentos, logo após a efetivação da transferência . A questão, pois, deve ser analisada sob a perspectiva da penhora de rendimentos, não somente da penhora de reservas de valores, pois, certamente, a agravante usaria seus rendimentos para a satisfação de suas necessidades imediatas. Por vislumbrar a plausibilidade do direito alegado e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento do agravo nesta instância, concedo o efeito ativo ao recurso para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta corrente da agravante. Comunique-se ao juízo a quo. Concedo o prazo de quinze dias para oferecimento de contraminuta (art. 1.019, II, do novo CPC). Anote-se que o agravo, por não versar sobre tutela provisória, não comporta sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC). Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Paulo Henrique Ramos da Silva (OAB: 342340/SP) - Renato Andreatti Freire (OAB: 128026/SP) - 5º andar