2193581-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193581-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: J. B. de C. e outro - Agravado: L. C. T. LTDA - M. - Agravado: L. B. de C. - Agravado: B. do B. S/A - Agravada: C. C. de F. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA ARREMATANTE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS OCUPANTES. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DA IMISSÃO QUE JÁ SE DEU HÁ MUITO. INGRESSO POSTERIOR DOS TERCEIROS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÕES JÁ ULTRAPASSADAS. COMANDO JUDICIAL ATACADO QUE SIMPLESMENTE VISOU A EFETIVAÇÃO DO JÁ DECIDIDO NOS AUTOS. INDICAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO. ALÉM DE INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO EM TAL AÇÃO, RESTOU A MESMA JULGADA IMPROCEDENTE, ENCONTRANDO-SE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AGRAVO PARA OBTENÇÃO, POR VIA TRANSVERSA, DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaio Augusto Mangerona (OAB: 374891/SP) - Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB: 414010/SP) - Kelly Emi Okada (OAB: 361122/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Thiago Cesar de Lima Sato (OAB: 355765/SP) - Patricia Oliveira Bombonato Vieira (OAB: 500397/SP) - 3º andar