2187823-15.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187823-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Braido Dario Administração e Participação Ltda. - Agravado: Mauricio Pereira dos Santos - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR. ACÓRDÃO DESTA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, COM INSISTÊNCIA NO DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.137. NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, EMBORA EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.137 DO STJ, DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DA DISTINÇÃO EXISTENTE ENTRE A SITUAÇÃO EXAMINADA E A TESE VINCULANTE INVOCADA. CORRETO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, PORQUANTO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NO SCR NÃO OSTENTA NATUREZA EXPROPRIATÓRIA, NEM SE REVELA APTA À LOCALIZAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, MOSTRANDO-SE INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julian de Lucas Scano (OAB: 227660/SP) - Rodrigo Felix Aparecido (OAB: 350285/SP) - 5º andar