2185173-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185173-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zelinda Cecilia Bizarro Lima (Herdeiro) e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA EXEQUENTE FALECIDA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À ABERTURA DE INVENTÁRIO, APESAR DE JÁ DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO É EXCESSIVAMENTE FORMALISTA, POIS A QUALIDADE DE HERDEIROS ESTÁ COMPROVADA E NÃO HÁ BENS A INVENTARIAR. REQUEREM A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE HERDEIROS HABILITADOS LEVANTAREM VALORES DE CRÉDITO DA FALECIDA SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SEM INVENTÁRIO, CONFORME ARTIGOS 687 E 688, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE PERMITE O LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS SEM INVENTÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HERDEIROS HABILITADOS PODEM LEVANTAR VALORES SEM INVENTÁRIO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 2. A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS OU PREJUÍZO A TERCEIROS PERMITE O LEVANTAMENTO DIRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 687, 688, 778.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2355692-37.2024.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020312-89.2025.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP) - Rodrigo Nogueira Ribeiro (OAB: 245355/RJ) (Procurador) - 1º andar