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TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2183044-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Exclusif Ltda - Agravado: Vicci Studio Pinheiros I Ltda - Vistos. Fls. 23/24: Manifeste-se a parte agravante sobre o aviso de recebimento negativo, face a previsão legal de necessária intimação do agravado (art. 1019, II, CPC), no prazo de 05 dias. Ademais, em igual prazo, considerando o objeto recursal, com amparo na Súmula nº 481 do C. STJ, deverá a parte agravante apresentar documentos complementares para se aferir o cenário de hipossuficiência alegado, tais como: a) 03 (três) últimas declarações de IR entregues à Receita Federal; b) cópia dos 03 (três) últimos Balanços Patrimoniais ou documentos correlatos, devidamente aprovados pelo respectivo contador; c) extratos bancários de todas as contas PJ de sua titularidade e do extrato emitido pelo sistema Registrato do BACEN. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Gabriel Rosado de Figueiredo (OAB: 474286/SP) - 3º Andar
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