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2179864-56.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179864-56.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Potirendaba - Agravante: Edimeia Garrido Mestrinelli e outros - Agravado: Rangel Carrasco da Conceição - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB: 195998/SP) - Tupã Montemor Pereira (OAB: 264643/SP) - Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179864-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Edimeia Garrido Mestrinelli e outros - Agravado: Rangel Carrasco da Conceição - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO FRAUDULENTO. SÓCIO RETIRANTE. INAPLICABILIDADE DO BIÊNIO LEGAL DIANTE DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO SOCIEDADE COLIGADA, EX-ADMINISTRADOR, RESPECTIVO CÔNJUGE E GENITORES SÓCIOS ATUAIS. DÉBITO ORIUNDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS POR ABANDONO DE OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POPULAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA PRIMACIAL DA TEORIA MENOR POSITIVADA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU ABUSO FORMAL. ESTADO DE INSOLVÊNCIA E FRUSTRAÇÃO DAS VIAS EXECUTÓRIAS PERANTE A DEVEDORA ORIGINÁRIA AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO POR DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL À LUZ DO ART. 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COLIGADA PELO MESMO ADMINISTRADOR, COM IDÊNTICO OBJETO SOCIAL E MESMA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXPRESSIVO ACERVO DE BENS IMÓVEIS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA EM PROVEITO DO CONTROLADOR, DE SEU CÔNJUGE E DA NOVA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR CESSÃO DA TOTALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS AOS ASCENDENTES PARA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO SOB O NÚCLEO FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DOIS ANOS PARA O SÓCIO RETIRANTE NÃO OPERA COMO ESCUDO PROTETIVO CONTRA ATOS ILÍCITOS E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL ORQUESTRADOS DURANTE A GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS DA SOCIEDADE COLIGADA BENEFICIADOS DIRETA E INDIRETAMENTE PELO ESTRATAGEMA ABUSIVO. PROVA DOCUMENTAL CABAL E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB: 195998/SP) - Tupã Montemor Pereira (OAB: 264643/SP) - Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP) - 4º andar
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