2177577-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177577-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Aproven - Associação dos Proprietários do Residencial Ventura - Agravado: Junqueira Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DO CREDOR TRIBUTÁRIO, A SER OBSERVADO NA FASE DE PAGAMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUI SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA E PREFERÊNCIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATINENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANTIDA, ATÉ PARA CONFIRMAR A ARREMATAÇÃO EFETIVADA A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE APENAS AFETOU SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DO BEM, MAS NÃO QUANTO AO RECEBIMENTO PRIVILEGIADO DO VALOR CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Daniel Rapozo (OAB: 226337/SP) - Amanda Santos de Farias (OAB: 510790/SP) - Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) - Jonathas Tofanelo Viana (OAB: 241852/SP) - Dora Plat (OAB: 100697/SP) - Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB: 211984/SP) - 4º andar