2174922-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174922-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pinduscreen Materiais Promocionais Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PERCENTUAL DE 1% POR FRAÇÃO DE MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL SE ALEGOU A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% POR FRAÇÃO DE MÊS, POR SUPOSTA SUPERAÇÃO DO ENCARGO ADOTADO PELA UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DO PERCENTUAL DE 1% POR FRAÇÃO DE MÊS SUPERA O PADRÃO ADOTADO PELA UNIÃO E COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DAS CDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DO PERCENTUAL DE 1% POR FRAÇÃO DE MÊS ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 96, § 1º, ITENS 1 E 2, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.497/2017, E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 4. NÃO HÁ INCIDÊNCIA CUMULATIVA SOBRE O MESMO PERÍODO, POIS A TAXA SELIC É APLICADA AOS MESES COMPLETOS E O PERCENTUAL DE 1% APENAS À FRAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA ACUMULAÇÃO MENSAL. 5. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, ACRESCIDA DE 1% POR FRAÇÃO DE MÊS, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 96, § 1º, ITENS 1 E 2; LEI ESTADUAL Nº 16.497/2017; LEI ESTADUAL Nº 17.784/2023; LEI FEDERAL Nº 8.981/1995, ART. 84, § 2º; LEI FEDERAL Nº 9.250/1995, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 442, REL. MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 14.04.2010; STJ, RESP Nº 1.115.501/SP, TEMA 249; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2356804-07.2025.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2379579-16.2025.8.26.0000, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.01.2026.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP) - 1° andar