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2172275-13.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172275-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Kazuhiko Ouchi e outro - Interessado: Giusepe Anderson Orlando - Agravado: Edimar de Araujo Almeida - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Deram provimento ao recurso. V. U. - CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. PARCELAS VENCIDAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. BASE HISTÓRICA DO VENCIMENTO. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME - 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, QUE DETERMINOU AO PERITO JUDICIAL A APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO MENSAL MULTIPLICANDO O NÚMERO DE MESES DECORRIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (MAIO DE 1997) PELO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO (ANO DE 2026), EXCLUINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICANDO JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DO SINISTRO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE CADA VENCIMENTO MENSAL HISTÓRICO OU AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NOMINAL ATUAL DA LIQUIDAÇÃO; E (II) AVERIGUAR SE A METODOLOGIA FIXADA NA ORIGEM ACARRETA EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. CONSOANTE A DIRETRIZ DA SÚMULA 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SALÁRIO-MÍNIMO DEVE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO LEGAL DO INDEXADOR NO TEMPO, O QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE CADA PRESTAÇÃO SE TORNOU DEVIDA (ANO E MÊS DE COMPETÊNCIA). 4. A EXPRESSÃO "VIGENTE AO TEMPO DE CADA PAGAMENTO" EMPREGADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA, CONJUGADA AO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO ANUAL DO PISO FEDERAL COM EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AUTÔNOMA, REFERE-SE AO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO PERIÓDICO DEVIDO NO PLANO DO DIREITO MATERIAL (MÊS A MÊS), E NÃO À DATA DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA TARDIA. 5. A RETROAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (2026) SOBRE OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS ORIGINADAS A PARTIR DE 1997 DISTORCE A RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL, COMPUTANDO GANHOS REAIS SUPERVENIENTES DA POLÍTICA SALARIAL DE FORMA RETROATIVA E CUMULADA COM JUROS DE MORA, CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6 A LIQUIDAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE CADA VENCIMENTO DE TRATO SUCESSIVO, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DE CADA PARCELA INADIMPLIDA, PRESERVANDO A AUTORIDADE DA COISA JULGADA (ARTIGOS 502, 503 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO - 7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giusepe Anderson Orlando (OAB: 273539/SP) - Leonardo Gomes de Medeiros (OAB: 317347/SP) - Jose Aparecido Gomes de Medeiros (OAB: 114575/SP) - Alexandre Francisco Pazello Mafra (OAB: 307202/SP) - 5º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2172275-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Kazuhiko Ouchi - Agravante: Nilda Noliko Ouchi - Agravado: Edimar de Araujo Almeida - Interesdo.: Sindicado dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes - Interessado: Giusepe Anderson Orlando - Agravo de Instrumento Processo nº 2172275-13.2026.8.26.0000 Relator(a): GRAKITON SATIRO ARAGÃO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 391 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Giusepe Anderson Orlando (OAB: 273539/SP) - Leonardo Gomes de Medeiros (OAB: 317347/SP) - Jose Aparecido Gomes de Medeiros (OAB: 114575/SP) - Alexandre Francisco Pazello Mafra (OAB: 307202/SP) - 5º andar
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