2172044-20.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172044-20.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Associação Administradora do CING - Embargte: Philip Cintra Shellartd - Embargda: Brunela Armentano de Morais (Espólio) e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO NCPC. 2. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELOS EMBARGANTES JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 3. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. 4. CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO DAS PARTES NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner dos Santos Souza (OAB: 292874/SP) - Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB: 46210/SP) - Pedro Bolivar Pereira (OAB: 122560/SP) - 4º andar