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2169453-51.2026.8.26.0000

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Tribunal: TJSP
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Período: ago/2026 a set/2026

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10 set 2026
Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169453-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio de Assumpção Benhayon e outros - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ABUSIVO. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU A MENSALIDADE-BASE EM R$ 4.458,79, AUTORIZADOS OS REAJUSTES ANUAIS DA ANS A PARTIR DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM INSTRUIR A PERÍCIA ATUARIAL, DETERMINOU NOVA TABELA A PARTIR DA MENSALIDADE DE R$ 5.719,67 (SETEMBRO/2014). VALOR QUE JÁ EMBUTIA OS REAJUSTES REPUTADOS ABUSIVOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO E DO TERMO INICIAL DOS REAJUSTES. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO E À COISA JULGADA (ART. 509, § 4º, DO CPC). PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE DELIMITA O PERÍODO DE RESTITUIÇÃO, E NÃO O PARÂMETRO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE LINA BEATRIZ DE ASSUMPÇÃO RAIA E DEMAIS SUCESSORES CONTRA DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DETERMINOU QUE A PERÍCIA ELABORASSE NOVA TABELA DE MENSALIDADES TOMANDO POR BASE O VALOR DE R$ 5.719,67, COBRADO PELA OPERADORA EM SETEMBRO DE 2014, SOBRE ELE INCIDINDO OS REAJUSTES ANUAIS ATÉ A DATA ATUAL. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE O TÍTULO JUDICIAL FIXOU A MENSALIDADE-BASE EM R$ 4.458,79, AUTORIZADOS OS REAJUSTES ANUAIS DA ANS A PARTIR DA SENTENÇA, DE MODO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO ADOTAR VALOR SUPERIOR E TERMO INICIAL ANTERIOR, MODIFICOU A BASE ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 509, § 4º, DO CPC E À COISA JULGADA. A AGRAVADA, EM CONTRAMINUTA, SUSTENTA QUE A DECISÃO APENAS VIABILIZOU O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SEM ALTERAR O TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR QUE A PERÍCIA PARTA DA MENSALIDADE DE R$ 5.719,67 (SETEMBRO/2014), ALTEROU OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL, QUE FIXOU A MENSALIDADE-BASE EM R$ 4.458,79; E (II) AFERIR SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NO TÍTULO AUTORIZA A ADOÇÃO DAQUELE VALOR COMO PARÂMETRO ECONÔMICO DA LIQUIDAÇÃO, OU APENAS DELIMITA O PERÍODO DAS PARCELAS RESTITUÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE A APURAR A EXTENSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO, SENDO-LHE VEDADO DISCUTIR DE NOVO A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA LIQUIDANDA (ART. 509, § 4º, DO CPC), EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA (ARTS. 502, 505, 507 E 508 DO CPC).4. O TÍTULO JUDICIAL SENTENÇA MANTIDA EM APELAÇÃO E INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXOU EXPRESSAMENTE A MENSALIDADE-BASE EM R$ 4.458,79, AUTORIZADOS OS REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS PELA ANS A PARTIR DA SENTENÇA, REMETENDO À LIQUIDAÇÃO, POR CÁLCULOS ATUARIAIS, APENAS A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR QUE A NOVA TABELA PARTA DA MENSALIDADE DE R$ 5.719,67 COBRADA EM SETEMBRO DE 2014 E QUE JÁ EMBUTIA OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA REPUTADOS ABUSIVOS , SUBSTITUI A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO POR VALOR SUPERIOR, PRECISAMENTE AQUELE CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC.5. A PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NO TÍTULO DELIMITA, TÃO SOMENTE, O PERÍODO ALCANÇADO PELA RESTITUIÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2014 , MAS NÃO O VALOR DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA, QUE O TÍTULO FIXOU EM R$ 4.458,79. CONVERTER O MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO EM PARÂMETRO ECONÔMICO DA LIQUIDAÇÃO IMPLICA ALTERAR O PRÓPRIO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE.6. TAMBÉM NÃO SUBSISTE A ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS REAJUSTES ANUAIS: O TÍTULO AUTORIZOU-OS A PARTIR DA SENTENÇA (02/04/2018), DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES DESDE SETEMBRO DE 2014, E AINDA PELOS ÍNDICES PRATICADOS PELA PRÓPRIA OPERADORA, CONTRARIA O COMANDO CONDENATÓRIO. A RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM INSTRUIR A PERÍCIA ATUARIAL NÃO PODE REVERTER EM SEU BENEFÍCIO, IMPONDO-SE QUE A LIQUIDAÇÃO OBSERVE A BASE DE R$ 4.458,79, MANTIDA ATÉ A SENTENÇA E, A PARTIR DELA, REAJUSTADA EXCLUSIVAMENTE PELOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É VEDADA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL (ART. 509, § 4º, DO CPC), NÃO SE ADMITINDO A ADOÇÃO, COMO PARÂMETRO ECONÔMICO, DE VALOR CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. 2. A PRESCRIÇÃO TRIENAL DELIMITA O PERÍODO DAS PARCELAS RESTITUÍVEIS, E NÃO O VALOR DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA, DEFINIDO PELO TÍTULO. 3. OS REAJUSTES ANUAIS INCIDEM A PARTIR DO TERMO FIXADO NO TÍTULO (A SENTENÇA), NÃO PODENDO A LIQUIDAÇÃO ANTECIPÁ-LO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 502, 505, 507, 508 E 509, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0003314-51.2023.8.26.0291; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JABOTICABAL - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2024; DATA DE REGISTRO: 28/06/2024). TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2099654-52.2025.8.26.0000; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Luzzin (OAB: 467301/SP) - Mateus Stefani Benites (OAB: 406940/SP) - Lucas da Silva Bettim (OAB: 449327/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - 4º andar
Fonte oficial
26 ago 2026
Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2169453-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio de Assumpção Benhayon - Agravante: Eduardo de Assumpção Benhayon - Agravante: Ana Carolina de Assumpção Benhayon Pimenta Camargo - Agravante: Ana Beatriz de Assumpção Raia - Agravante: Ana Paula de Assumpção Raia - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravo de Instrumento Processo nº 2169453-51.2026.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 62 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Rafael Rodrigues Luzzin (OAB: 467301/SP) - Mateus Stefani Benites (OAB: 406940/SP) - Lucas da Silva Bettim (OAB: 449327/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - 4º andar
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