2167016-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167016-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: OSMAR ALMEIDA SANTANA JÚNIOR - Agravado: CARLOS APARECIDO BRAZ - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO NA DATA DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA E NÃO NA DATA DO DEPÓSITO. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO PARCIAL OCORREU COM INTUITO DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCIDEM ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. INSTAURADA A ATIVIDADE EXECUTÓRIA, CUIDOU O EXEQUENTE DE PLEITEAR A SATISFAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DE SEU TURNO, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, DEFENDENDO EXCESSO, DEVIDO AO FATO DE TER OCORRIDO DEPÓSITO PARCIAL, REFERENTE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA SEGURADORA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. CONSTATANDO-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA SEGURADORA, TRATANDO-SE DE QUANTIA DEPOSITADA COM INTUITO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E QUE RESTOU DISPONÍVEL AO LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE, NÃO SE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE TAIS VALORES.ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO FEITA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Eduardo Ruperes Teruel (OAB: 329325/SP) - Thais Ruperes Vignoli (OAB: 335203/SP) - Edmur Adão da Silva (OAB: 194487/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 5º andar