2166976-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166976-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Elenilton Nascimento (Justiça Gratuita) - Agravado: Jennyfer Santos de Jesus - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINARIAMENTE EXECUTADO QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DEVEDORA DESCABIMENTO TRANSAÇÃO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE A DÍVIDA EM R$ 12.000,00, COM PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE APÓS ABATIMENTO DE VALOR JÁ BLOQUEADO VIA SISBAJUD CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO QUE PREVIU APENAS O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DOS BENEFÍCIOS DO ACORDO OU DE RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO PRIMITIVO INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELAS PARTES INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR AJUSTADO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONVENCIONADOS, MAS NÃO O RETORNO AO VALOR ORIGINALMENTE PERSEGUIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MANTIDO DECISÃO PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ACRESCIDOS EM GRAU RECURSAL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Paula Delfino (OAB: 518097/SP) - Daniel Alves (OAB: 321616/SP) - 5º andar