2166154-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166154-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Herminia Fatima Leoncini - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. A AGRAVANTE BUSCA ANULAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGANDO EXTINÇÃO DA EMPRESA DESDE 2013 E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E A VALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E (II) A VALIDADE OU NÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE E CONSEQUENTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPEDEM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, SUPRE EVENTUAL NULIDADE CITATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO INVOCADO. 2. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Leslly Mychaelly de Melo Santos (OAB: 546485/SP) - 1º andar