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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2165445-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivan Silverio Bezerra - Agravante: Gilberto Nogueira - Agravante: Gilberto Teles Ribeiro - Agravante: Guaraci Ferreira Sobrinho - Agravante: Ismael Francisco Prestes - Agravante: Ismael Soares da Silva - Agravante: Italo Samogin - Agravante: Getúlio Fernandes da Silva - Agravante: Jadir Rodrigues Coelho - Agravante: Jose Severino Lima - Agravante: Lauro Ortiz Arellano - Agravante: Leopercio Mazzo - Agravante: Luiz Carlos Piazentin - Agravante: Marcos Antonio Fiorin - Agravante: Sebastião Martins de Oliveira - Agravante: Osmar Domingues da Costa - Agravante: Eronides Andrade - Agravante: Antonio Sergio Furlani Rodrigues - Agravante: Assir Justino Soares - Agravante: Dailton Marques de Oliveira - Agravante: Deosdete Martinez - Agravante: Edmir Tardivo - Agravante: Elias Rodrigues de Morais - Agravante: Geroncio Gonçalves de Matos - Agravante: Eurico Bezerra de Carvalho - Agravante: Francisco Candido de Paula - Agravante: Francisco Jacintho da Silva - Agravante: Francisco Potzik - Agravante: Genivaldo Pereira da Silva - Agravante: Geraldo Julio Pierini - Agravado: Estado de São Paulo - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, observada a modulação de efeitos, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 59-69, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - 1º andar
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