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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2165436-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Perciliano Seckler - Agravante: Karen Miyuki Asano - Agravante: Luis Roberto do Nascimento - Agravante: Luzinete Quintino da Fonseca Candido - Agravante: Meire Carretero - Agravante: Mônica Scalercio da Cruz - Agravante: Patricia das Dores - Agravante: Izildinha Batista - Agravante: Reginelde da Silva Pereira Lima - Agravante: Renata Helena da Silva Moreira - Agravante: Rita da Luz Silva Felisberto - Agravante: Rogério Augusto Cuccatto - Agravante: Roseli Aparecida dos Santos - Agravante: Sandra Aparecida de Castro - Agravante: Selma Pereira - Agravante: ana paula de oliveira araujo - Agravante: Donizete Tadeu Vieira - Agravante: Angela Aparecida Pinto - Agravante: Aparecida Brandão Velloso - Agravante: Celia Aparecida Pierini Baldini - Agravante: Celina Izabel de Jesus Soares - Agravante: Cleonice Aparecida de Moraes - Agravante: Dilma Aparecida de Aquino - Agravante: Helena Aparecida Magalhães - Agravante: Edna Chaves - Agravante: Emilli Aparecida de Oliveira Almeida - Agravante: Enir Guedes Cara Guimaraes - Agravante: Felicio Olivalde de Carvalho - Agravante: Gildo Eloi Aparecido da Silva - Agravante: Gleidenaide Pereira Bonfim de Lima - Agravado: Estado de São Paulo - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, observada a modulação de efeitos, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Joaquim Pedro Menezes de Jesus Lisboa (OAB: 430532/SP) - 1º andar
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