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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164167-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Várzea Paulista - Impetrante: Ivan Sid Filler Calmanovici - Impetrante: Roberta Guitarrari Azzone Colucci - Paciente: Naiara Moura e outro - Impetrado: C. Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do E. TJSP - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Por maioria de votos denegaram a ordem. Vencida a 2° Juiza que não conhecia da impetração. Fará declaração de voto convergente o 3° Juiz Esteve presente na sessão de julgamento o advogado Dr. Ivan Sid Filler Calmonovici - - Advs: Roberta Guitarrari Azzone Colucci (OAB: 292848/SP) - Ivan Sid Filler Calmanovici (OAB: 305327/SP) - 10º andar
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