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TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2162114-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Andradina - Autora: Elizângela de Oliveira Miranda - Réu: Estado de São Paulo - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência e, na sequência, voltem conclusos. Intimem-se e comuniquem-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026. HELOÍSA MIMESSI Relatora - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB: 44647/GO) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - 1º andar
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