2161994-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161994-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bananal - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Dhioney Carlos Geraldo - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CDHU CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ NO POLO PASSIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; E (IV) A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3- A AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DA CDHU PARA MORADIA PRÓPRIA CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. 4- A CDHU INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5- A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CABENDO AO CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 6- A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INCOMPATÍVEL COM AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 7- A PRETENSÃO FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA-SE, EM PRINCÍPIO, AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO RECONHECÍVEL NA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA A DEMANDA. 8- A MERA CONDIÇÃO DE COADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO IMPÕE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9- RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU, AINDA QUE EMPRESA PÚBLICA, SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO ATUA COMO FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO AFASTA O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E IMPEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 3. A PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar