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2161738-55.2026.8.26.0000
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- TJSP
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161738-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Município de Tupã - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS E APRESENTAÇÃO DO AVCB DE ALGUMAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE RISCO IMINENTE. ESCOLAS QUE FUNCIONAM HÁ BASTANTE TEMPO SEM AVCB. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO PARA O CASO DE INCÊNDIO DEMANDAM PROVIDÊNCIAS URGENTES.PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE 60 PARA 180 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ESCOLAS QUE DEVERIAM ESTAR REGULARIZADAS E COM AVCB DESDE 2020 (TERMO FINAL PREVISTO NO TAC). PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O MUNICÍPIO AINDA NÃO CONCLUIU SUAS OBRIGAÇÕES, SEM JUSTIFICATIVA PARA TAL ATRASO. PRAZO QUE NÃO DEVE SER PRORROGADO. DECISÃO MANTIDA.MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. MULTA QUE GARANTE A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E DEVE SER MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) - 1º andar
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