2161260-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161260-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Pedro Luis Bizzo - Agravado: Moises Vilela Correa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIR AQUELE ÍNDICE PELO IPCA-E NA ELABORAÇÃO DE SUA PLANILHA CONTRAPOSTA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO JULGADO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELO EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADO E ABATIDO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA LÍQUIDA E INEQUÍVOCA. ARTIGO 525, § 2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTAVA ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luis Bizzo (OAB: 225295/SP) (Causa própria) - Aleir Alves Santos (OAB: 400374/SP) - 5º andar