2160379-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160379-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brasbunker Participações S/A - Agravante: Gaia, Silva, Gaede & Associados – Sociedade de Advogados - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ICMS EMBARCAÇÃO IMPORTADA SOB REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA REEXPORTAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE PRODUZIR CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS NA ESFERA ADUANEIRA, MAS NÃO DEMONSTRA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À EMBARCAÇÃO MARIDIVE 212 NO CRÉDITO PRINCIPAL CORRESPONDENTE RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO NA ORIGEM RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Stocco de Siqueira (OAB: 362593/SP) - Gerson Stocco de Siqueira (OAB: 75970/RJ) - Beatriz de Castro Lima Guerrieri Sobreira (OAB: 226205/RJ) - Leandro Daumas Passos (OAB: 93571/RJ) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Claudio Köhler (OAB: 63129/RJ) - William Figueiredo de Oliveira (OAB: 84529/RJ) - 1º andar