2157715-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157715-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Iuds - Instituto Universal de Desenvolvimento Social - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DISCIPLINA LEGAL DO ART. 98, § 3º, DO CPC CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA SUPERAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL OU ECONÔMICA DA AGRAVADA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEIXOU DE EXISTIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DEFINITIVA, MAS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERMANECE, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.564.850/MG. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0020074-42.2025.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Carajelescov (OAB: 131223/SP) - Michael Magno Barth (OAB: 142632/MG) - Ismair da Silva Sátiro (OAB: 421185/SP) - 1° andar