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2151658-32.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151658-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Taianna Rafaela da Silva e outro - Agravado: Secretario da Fazenda do Municipio de Guarulhos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO DE RECOLHER O IMPOSTO APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO, EXCLUÍDO O DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. APARENTE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA DE IMÓVEL “NA PLANTA”. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/INCORPORADOR DE CONSTRUIR E ENTREGAR EM PRAZO CERTO UNIDADE HABITACIONAL COM PREÇO JÁ ESTIPULADO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR TOTAL DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA MINUTA E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana da Silva Cristino Gaspar (OAB: 190559/SP) - Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP) - 1° andar
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