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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151168-10.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tatuí - Agravante: Conflan Industrial Ltda - Agravado: Paulo Francisco Banhara Bernardes - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO EM CONTAS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE RENDIMENTOS DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. PENHORA QUE NÃO É POSSÍVEL NESTE CASO, POIS O EXECUTADO PERCEBE MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - Paulo Francisco Banhara Bernardes (OAB: 68194/SP) (Causa própria) - 5º andar
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