2148376-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148376-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tabapuã - Agravante: R. N. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: L. N. G. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VISITAS SUPERVISIONADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR R. N. O. CONTRA DECISÃO QUE FIXOU VISITAS SUPERVISIONADAS AO FILHO E ARBITROU ALIMENTOS DE R$ 300,00 EM FAVOR DA AGRAVADA L. N. G.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS E A NECESSIDADE DE SUPERVISÃO TÉCNICA DAS VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DA GENITORA, ATUALMENTE DESEMPREGADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE PARA PRESTAÇÃO SUPERIOR.4. AS VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR OU PESSOA POR ELE INDICADA AFASTAM PERIGO CONCRETO À CRIANÇA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO DA GENITORA QUE JUSTIFIQUEM SUPERVISÃO TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. A SUPERVISÃO DAS VISITAS DEVE SER ADEQUADA AO CONTEXTO, SEM NECESSIDADE DE EQUIPE TÉCNICA NA AUSÊNCIA DE RISCO COMPROVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Gabriele de Lima Bichuete (OAB: 425230/SP) - 4º andar