2148344-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148344-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: H. Q. C. P. - Agravada: V. C. dos S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR H.Q.C.P. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, INCLUSÃO DE PERNOITES E MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA EM AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENVOLVENDO A FILHA MENOR V.C.P.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS AUTORIZAM A AMPLIAÇÃO IMEDIATA DA CONVIVÊNCIA PATERNA, INCLUSÃO DE PERNOITES E ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA ANTES DA CONCLUSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVEM ORIENTAR A DECISÃO, CONFORME ART. 227 DA CF E ARTS. 4.º E 19 DA LEI N.º 8.069/1990.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PATERNA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DEVE SER BASEADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA DA DINÂMICA FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE SER BASEADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE CONSIDERE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME VIGENTE É PRUDENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DA INTENSIDADE DO CONFLITO PARENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI N.º 8.069/1990, ARTS. 4.º E 19; CC, ART. 1.589; CPC, ART. 1.015, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Passos Migoto (OAB: 301139/SP) - Raphaela Mariana Gonçalves (OAB: 318142/SP) - 4º andar