2146751-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146751-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Y. S. dos S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: G. S. da S., - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. PENHORA DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIRO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EMBORA TENHA DEFERIDO A INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 517 DO CPC, INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO ADICIONAL EM FOLHA DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INFORMAR OS DADOS DO TERCEIRO QUE LHE REALIZA PAGAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE É CABÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO COMPLEMENTAR EM FOLHA PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO, OBSERVADO O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INFORMAR OS DADOS DO TERCEIRO QUE LHE EFETUA PAGAMENTOS, VISANDO À EVENTUAL PENHORA DE CRÉDITOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 529, § 3º, DO CPC AUTORIZA A CUMULAÇÃO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS VINCENDOS COM PARCELAS DESTINADAS À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO, RESPEITADO O LIMITE GLOBAL DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, RESPONSÁVEL POR FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. A IDENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO QUE REALIZA PAGAMENTOS AO EXECUTADO CONSTITUI PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA VIABILIZAR EVENTUAL PENHORA DE CRÉDITOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO IMPÕE A ADOÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA ASSEGURAR SUA SATISFAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O ART. 529, § 3º, DO CPC AUTORIZA O DESCONTO SIMULTÂNEO DOS ALIMENTOS VINCENDOS E DAS PARCELAS DESTINADAS À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO, OBSERVADO O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. É LEGÍTIMA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INFORMAR OS DADOS DO TERCEIRO QUE LHE REALIZA PAGAMENTOS, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PENHORA DE CRÉDITOS, NOS TERMOS DO ART. 855 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 517, 529, § 3º, 774, V, 855 E 1.017, § 5º; CF, ART. 227; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2397750-21.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Jose Gerth (OAB: 400888/SP) - Carla Fiorita (OAB: 401587/SP) - 4º andar