2145603-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145603-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibaté - Agravante: Elcio Carlos de Jesus (Justiça Gratuita) - Agravado: Setpar 99 Empreeendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE JULGADO DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEFERIU O LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO, RESSALVANDO QUE “SERÁ OBJETO DE DETERMINAÇÃO POSTERIOR, PORQUANTO AINDA HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO” EXECUÇÃO DEVE ATENDER, PRIMORDIALMENTE, AO INTERESSE DO CREDOR PRECOCE O DEFERIMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL SEM A PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA DE VALORES OU DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DOS MEIOS TÍPICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EVENTUAL CONSTRIÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O DEFERIMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL, DEVENDO-SE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Leonardo Henrique Cortazzo (OAB: 326260/SP) - Michelle Borges Dias (OAB: 272171/SP) - Paula Lorrane Rodrigues (OAB: 408088/SP) - 5º andar