2143795-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143795-25.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Vast Sky Internacional Ltda e outros - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO DECRED E DIMOB. EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO, ALEGANDO PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. ALEGA, TAMBÉM, NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFICARIA A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE LEGITIMIDADE, INTERESSE EM RECORRER E TEMPESTIVIDADE.4. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A QUESTÃO FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OPORTUNIDADE EM QUE SE OBSERVOU QUE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM PROCESSO DE NATUREZA CIVIL. 4. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MODIFICAM DECISÃO SEM EFETIVAÇÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM CONJUGAÇÃO COM OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º, 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Marcos de Andrade Nogueira (OAB: 164869/SP) - 3º andar