2142037-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142037-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: O. C. dos S. - Agravada: H. S. M. dos S. - Agravado: B. S. M. dos S. - Adolescente: A. C. E. J. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC AO AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, E REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, SEM DESCONTAR VALOR ALEGADAMENTE PAGO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DA MULTA PROCESSUAL AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE; (II) A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO ABRANGE MULTAS E HONORÁRIOS DE NATUREZA SANCIONATÓRIA, QUE DECORREM DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS FOI REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO, SENDO QUE O VALOR ALEGADAMENTE PAGO NÃO FOI DEPOSITADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DAS MULTAS IMPOSTAS. 2. A PRECLUSÃO IMPEDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Bassegio (OAB: 356036/SP) - Bruna Inacio Alves (OAB: 306719/SP) - Maria Claudia Ferraz (OAB: 150215/SP) - Elaine Scotti Menino dos Santos - Viviane Maiorino Dalri (OAB: 243633/SP) - João Alberto Amaral (OAB: 245467/SP) - Karolinne Vital Varjão (OAB: 484006/SP) - 4º andar