2141540-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141540-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jose Daniel Reis - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, CPC. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE APOSENTADORIA (ART. 833, INC. IV, DO CPC). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EXECUTADO QUE É PESSOA IDOSA (68 ANOS) E AUFERE UNICAMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME DEMONSTRADO POR SUA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA PARA PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PENHORA SALARIAL/PREVIDENCIÁRIA ADMITIDA APENAS QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (STJ, ERESP 1.874.222/DF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Hellen Cristina Olsen (OAB: 269214/SP) - 3º andar