2141075-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141075-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: M. V. H. - Agravada: M. C. L. H. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. C. L. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE, DESEMPREGADO E EXERCENDO ATIVIDADE INFORMAL COMO TATUADOR, ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E SEU PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA É RESERVADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, LXXIV DA CF/1988 E ART. 98 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALÉM DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ysslam Abdul Hammoud (OAB: 530633/SP) - Bianca Moura Ferreira (OAB: 490702/SP) - Rosângela Andrade da Silveira (OAB: 164316/SP) - Wanderley Andrade da Silveira (OAB: 300589/SP) - Ana Clara Silveira Veneziano (OAB: 372592/SP) - 4º andar