2140602-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140602-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. R. B. - Agravado: C. A. P. B. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR PRESENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL. A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE O PODER FAMILIAR, MAS NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUAL SUBSISTE COM FUNDAMENTO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, A TEOR DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ALIMENTANDA COMPROVOU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL MOSTRA-SE ABSORVIDA PELAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO COTIDIANO E PELO PAGAMENTO DA MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS ALIMENTOS EM SEDE LIMINAR ACARRETA RISCO IMINENTE DE PREJUÍZO À FORMAÇÃO ACADÊMICA DA ESTUDANTE. POR OUTRO LADO, O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINÁRIO DE 53,03% DO SALÁRIO-MÍNIMO SOBRECARREGARIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFIGURA-SE RAZOÁVEL A ADEQUAÇÃO PROVISÓRIA DA PRESTAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Pinheiro Reis Junior (OAB: 344625/SP) - Bruno Calió Carvalho (OAB: 330097/SP) - 4º andar