2139859-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2139859-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Eduardo de Souza Felix Pereira - Agravado: Fundação Educacional do Município de Assis - [MT] Vistos. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o recorrente sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, X, do C e pede a concessão da gratuidade processual. Sustenta o recorrente ter direito à gratuidade da justiça; afirma que está configurada a prescrição intercorrente e diz ser impenhorável o valor constrito, que decorre de benefício assistencial (Benefício de Prestação Continuada BPC). 2. A justiça gratuita pode ser concedida à vista da simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (cf. art. 99, § 3º, do CPC), tratando-se de presunção juris tantum (cf. RSTJ 7/414, STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697 e STJ-RF 329/236). O executado agravante está representado por advogado indicado pela OAB mediante convênio de assistência judiciária mantido com a Defensoria Pública, o que significa já ter havido prévia análise sobre a sua condição econômica. Defiro, pois, a gratuidade processual ao agravante. 3. Processe-se com efeito suspensivo para impedir, até o exame do tema recursal pela Turma Julgadora, o levantamento pelo agravado da quantia bloqueada. 4.Oficie-se ao juiz da execução, sem requisição de informações. 5.Intime-se o agravado para resposta. 6.Int. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Henrique Horacio Belinotte (OAB: 68265/SP) - Aline Silverio Paiva Tertuliano da Silva (OAB: 227427/SP) - 3º andar