2139160-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139160-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Gustavo Guimarães da Fonseca - Agravado: Marcelo Rosa - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. REITERADAS PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. CRÉDITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE RECONHECEU A VENDA IRREGULAR DO MESMO IMÓVEL A MAIS DE UM COMPRADOR. CONTEXTO QUE EVIDENCIA COMPORTAMENTO DO EXECUTADO VOLTADO À FRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS DOS ADQUIRENTES E FORNECE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS TÍPICAS ESGOTADAS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIAS QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE, NÃO ASSUMEM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO, MAS INDUTIVO E COERCITIVO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri (OAB: 292984/SP) - Mayara Magri (OAB: 382263/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar