2138956-88.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138956-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Rodrigo Machado Domingos - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA QUE A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI INDEFERIDA SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE O IMÓVEL PENHORADO, APESAR DE FINANCIADO, DEVE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL E (II) SE O IMÓVEL PENHORADO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. NÃO FOI COMPROVADO QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA, NEM QUE É O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA REQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 4º, 99, § 2º E § 3º, 373, I; LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB: 184803/SP) - Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB: 204057/SP) - Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) - 3º andar