2136957-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136957-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Autor: A. F. D. N. - Agravada: L. A. N. M. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS FINANCEIROS, INDEFERINDO OUTROS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. O AGRAVANTE ALEGA VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA E À AMPLA DEFESA, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ, EM ROL TAXATIVO, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO O INDEFERIMENTO DE PROVAS.4. MESMO NA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, NÃO FOI DEMONSTRADA URGÊNCIA OU INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/SP CORROBORAM A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA O INDEFERIMENTO DE PROVAS COMO HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A URGÊNCIA E INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO NÃO FORAM DEMONSTRADAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, ART. 370, ART. 371, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2225763-24.2019.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 21.11.2019; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223250-83.2019.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, JULGADO EM 10.12.2019; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2188854-85.2016.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE LAZZARINI, JULGADO EM 07.02.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - Douglas Fabiano Cardoso Pereira (OAB: 250121/SP) - Maxwell Francisco de Assis Silva (OAB: 435535/SP) - Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB: 382510/SP) - 4º andar