2135252-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135252-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Leticia Naiara Sargino - Agravado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região –sicoob Cooperaso - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE, QUE RECEBE MENSALMENTE R$1.751,77, PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$11.906,74.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM QUESTÃO.4. PRECEDENTES DO STJ INDICAM QUE A PENHORA DE SALÁRIOS SÓ É PERMITIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO, ONDE A AGRAVANTE RECEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PENHORA DE SALÁRIOS DA AGRAVANTE NÃO AUTORIZADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS É ABSOLUTA, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO. 2. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE PERMITAM A PENHORA DE SALÁRIOS DA AGRAVANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Rovai de Brito Landi (OAB: 171911/SP) - José Antonio Branco Peres (OAB: 169363/SP) - Bianca de Lara Bezerra (OAB: 390499/SP) - Emily Raquel da Silva (OAB: 495523/SP) - 3º andar