2134889-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134889-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nadia Moraes dos Santos - Agravante: Ana de Oliveira Santos Souza e outro - Agravante: Avelino Moreira dos Santos (Espólio) - Agravada: Regina Oliveira Santos Belém - Agravado: Elisson Maia Moreira dos Santos - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PARA INCLUSÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIROS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA RETIFICADO, COM A INCLUSÃO DO VALOR ATUALIZADO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL, ORIUNDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, PARA POSTERIOR CONFERÊNCIA PELO PARTIDOR JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO, COM CONVERSÃO DO PATRIMÔNIO EM NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, DISPENSA A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA OU SE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA REFLETIR O SALDO EFETIVAMENTE EXISTENTE E SUJEITO À DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA A HERANÇA SE TRANSMITA IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, O PLANO DE PARTILHA DEVE REFLETIR COM PRECISÃO A COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL EXISTENTE NO MOMENTO DE SUA ELABORAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, PERMITINDO A CORRETA AFERIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. 4. A SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL PELO RESPECTIVO VALOR ECONÔMICO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À REALIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, COM A DISCRIMINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL. 5. A PROVIDÊNCIA NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DOS QUINHÕES, CRIAÇÃO DE NOVO BEM OU REVISÃO DA SUCESSÃO, CONSTITUINDO MERA ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL DESTINADA A VIABILIZAR A CONFERÊNCIA MATEMÁTICA DA PARTILHA. 6. INEXISTENTE, ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OU RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE ITCMD, NÃO SE VERIFICANDO O ALEGADO RISCO DE REDEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A MEDIDA PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA, A TRANSPARÊNCIA E A CORRETA FORMAÇÃO DA PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO E SUA CONVERSÃO EM NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EXIGEM QUE O PLANO DE PARTILHA REFLITA O SALDO EFETIVAMENTE EXISTENTE E SUJEITO À DIVISÃO, AINDA QUE HAJA SUB-ROGAÇÃO DO BEM PELO RESPECTIVO VALOR ECONÔMICO. 2. A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PARA DISCRIMINAR VALORES EXISTENTES EM CONTA JUDICIAL NÃO ALTERA QUINHÕES HEREDITÁRIOS NEM IMPLICA, POR SI SÓ, REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DESTINANDO-SE À CORRETA CONFERÊNCIA DA PARTILHA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Caroline Tavares (OAB: 408585/SP) - Jonathan dos Santos Rodrigues (OAB: 30036/DF) - 4º andar