2133920-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133920-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rita do Passa Quatro - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Roberta de Cassia Perini e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A EMPRESA QUE EFETUOU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA QUE EFETUOU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDHU, COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, É CONSIDERADA FORNECEDORA NOS TERMOS DO CDC, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA QUE EFETUOU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, POIS A AÇÃO DE REGRESSO PODE SER AJUIZADA EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONFORME O ART. 88 DO CDC, E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM DEMANDAS DE CONSUMO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar