2132506-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132506-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: J. B. do N. - Agravada: G. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITANDO-OS QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO QUE IMPUGNA SUPOSTO EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, EMBORA TAIS MATÉRIAS NÃO TENHAM SIDO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO, SUSTENTANDO QUE HOUVE INDEVIDA VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ANALISOU A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, TAMPOUCO APRECIOU A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. 4. A ALEGAÇÃO DE ERRO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERE-SE A ATO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA E NÃO INTEGRA O CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO AGRAVADA, SENDO INVIÁVEL A DISCUSSÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marcolino dos Santos (OAB: 359597/SP) - Carla Cabral de Moura Coutinho (OAB: 282936/SP) - 4º andar