2131710-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2131710-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: José Leandro Azevedo Bretanha - Agravante: José Fernando Azevedo Bretanha - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Construtora Hudson Ltda. - Interessado: Rm Rodrigues e Macedo Sacolão Ltda - Interessado: Antonio Roberto Peres - Interessado: Sidnei Roberto Ramos - Interessado: Ailton Soares de Santana - Vistos. Recolhido o preparo. Trata-se de agravo de instrumento em contrariedade à decisão copiada a fls. 28/32, que rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu pesquisas eletrônicas, para localização de ativos financeiros e veículos de titularidade dos executados que figuraram como fiadores no contrato sub judice. Recorrem os executados, sustentando em síntese, que a decisão agravada viola o princípio da universalidade do juízo falimentar, bem como foi desconsiderada a extinção da personalidade jurídica da executada, devendo o crédito perseguido na execução singular ser habilitado perante o juízo universal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para que a execução seja extinta em face dos agravantes (fls 1/25). Nesta seara, em que delibatória a cognição e unilateral a narrativa, impossível que se tache de equivocada a decisão agravada, máxime se considerarmos que o enunciado da Súmula nº 581 do E. STJ também se aplica à falência. INDEFIRO, pois, efeito suspensivo ao recurso. Fica a parte adversa intimada, por seu advogado, a ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Carlos Eduardo Averbach (OAB: 199319/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Shirley Aparecida Fernandes (OAB: 297456/SP) - Auana Peres (OAB: 419541/SP) - Sidnei Roberto Ramos (OAB: 322242/SP) - Ailton Soares de Santana (OAB: 168530/SP) - 3º andar