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2131120-35.2023.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131120-35.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Moliterno Neto (Espólio) - Agravado: Alessandro Alves - Agravado: Albano Alves Junior - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 44860EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. MERA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA AS MEDIDAS. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS, POIS SEM CORRELAÇÃO DIRETA COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosanna Giovannetti Moliterno - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Vanessa Cristina Chaimer de Morais (OAB: 148323/MG) - Alisson Fernandes de Ramos (OAB: 145546/MG) - Cleber dos Santos Costa (OAB: 7487/DF) - Gilber Bento da Silva (OAB: 20504/DF) - 4º andar
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