2130284-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130284-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Isabelle Oliveira Luz - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXIGIA PAGAMENTO PRÉVIO PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INVIABILIZANDO O INÍCIO DO TRATAMENTO DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO PARA POSTERIOR REEMBOLSO É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO TRANSFERE INDEVIDAMENTE À EXEQUENTE O ÔNUS FINANCEIRO QUE O TÍTULO EXECUTIVO ATRIBUIU À OPERADORA DE SAÚDE, CRIANDO OBSTÁCULO NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL E INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA CONDENAÇÃO.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O MAGISTRADO A ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, EVITANDO A INVIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PAGAMENTO DIRETO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS É JUSTIFICADO QUANDO A REDE CREDENCIADA É INAPTA E A BENEFICIÁRIA NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS ANTECIPADAMENTE.2. EXIGIR DESEMBOLSO PRÉVIO CONFIGURA RESTRIÇÃO ABUSIVA AO DIREITO À SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar